| Projeto: |
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PL 776 19/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-776/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0776-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NA CAPITAL |
| Assunto: |
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AULA PRATICA / AULA TEORICA / AUTO ESCOLA / COBRANCA / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENTE AUDITIVO / HABILITACAO / INTERPRETE / LIBRAS / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRESENCA / PROIBICAO / TAXA ADICIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0733-2020
ver documento ECON0622-2021
ver documento SAUDE1182-2021
ver documento FIN0167-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | CCJ | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 15/09/2020 | | ECON | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ECON | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 14/07/2021 | | SAUDE | Recebido em 15/07/2021 | Encaminhado em 05/10/2021 | | FIN | Recebido em 06/10/2021 | Encaminhado em 28/03/2022 | | SGP23 | Recebido em 28/03/2022 | Encaminhado em 06/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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